Subseção
Vila Velha
(27) 3329-8044
     
     
 
NOTÍCIA
 
Incorporação Imobiliária e o Prazo de Tolerância em tempos de COVID-19
Postado em: 01/05/2020
por Laila Farias


Em decorrência da pandemia ocasionada pelo COVID-19, diversos Estados decretaram Estado de Emergência em Saúde Pública, estabelecendo medidas de prevenção para contenção da transmissão, dentre elas o isolamento da população, mantendo-se apenas os serviços essenciais.

Neste cenário, muitas empresas fornecedoras das Incorporadoras estão fechadas ou em regime de revezamento de seus funcionários, alguns fornecedores encerraram (ou encerrarão) suas atividades por não resistirem economicamente, e até mesmo as próprias Incorporadoras tiveram que reduzir seu quadro de colaboradores, seja para atender as recomendações de salubridade ou em decorrência de contaminação no canteiro de obras. Como resultado é provável que ocorra o tão temido atraso na entrega do empreendimento.

Dispõe o art. 43-A da Lei 4.591/64, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não será considerado atraso na entrega da obra o prazo de até 180 dias corridos da data pactuada quando decorrer de fatos que não sejam de responsabilidade do Incorporador e desde que a Cláusula de Tolerância esteja descrita no contrato de forma clara e destacada. Entretanto, escoado o Prazo de Tolerância, a Incorporadora responderá com ou sem culpa, a não ser que comprove que o atraso ocorreu por fortuito externo.

Dito isto, questiona-se: poderá a pandemia COVID-19 ser considerada "fortuito externo" justificando os atrasos de obra superiores à 180 dias?

Hodiernamente não é possível precisar a extensão dos danos causados pela atual paralisação, e nem mesmo qual será a interpretação do Judiciário.

É certo que um ponto de análise prevalece entre estudiosos do tema, será necessário comprovar o nexo de causalidade entre o atraso e a paralisação durante a pandemia.

Sob o ponto de vista da Incorporadora, variados são os meios probatórios para comprovar o aludido nexo de causalidade e a real extensão dos prejuízos causados pela pandemia:

• Diário de Obras: onde deverão ser descritas toda e qualquer intercorrência ocasionada pela pandemia, direta ou indiretamente

• Ata Notarial: onde poderão ser documentadas situações fáticas, como por exemplo, uma rescisão contratual com um empreiteiro, ou o atraso na entrega de mercadorias.

Além das precauções supracitadas, neste momento de incerteza, duas premissas são importantes para preservar a relação contratual e evitar demandas judiciais: transparência e negociação.

Sobre o autor

Laila Farias é advogada especialista em Incorporação Imobiliária, Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da 8ª Subseção - Vila Velha-ES
 
 

© 2020 - OAB - Vila Velha - ES - Todos os Direitos Reservados

Rua Doutor Aylson Reginaldo Simôes, nº 75 - Centro de Vila Velha - ES
CEP: 29.100-205

Telefone: (27) 3329-8044