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NOTÍCIA
 
As principais reclamações dos consumidores em relação aos planos de saúde em tempos de Pandemia
Postado em: 04/05/2020
por Fellipe Frota


No período entre 05/03/2020, até 25/05/2020, a Agência Reguladora dos Planos de Saúde, ANS, recebeu 3.499 reclamação de consumidores em relação ao plano de saúde relacionadas à pandemia do Coronavírus. Estes números representam uma situação ainda mais grave, uma vez que de acordo com uma pesquisa realizada em 2016 pelo Instituto de Defesa do Consumidor, concluiu que apenas oito porcento dos consumidores que se sentem lesados, chegam a reclamar em algum órgão de controle ou procura a justiça. Ainda assim, quais seriam as principais ocorrências que os consumidores de plano de saúde, têm necessitado buscar os direitos devido à pandemia?
Considerando que a doença Covid-19, é responsável por um grande número de internações, muitas pessoas poderiam pensar que o motivo que mais tem levado os consumidores a reclamar junto a ANS, seria a negativa por parte do plano de atendimento ou de internação por motivo do paciente ainda estar cumprindo o prazo de carência. Antecipando a um possível número de demandas, algumas instituições como as defensorias estaduais, ingressaram em juízo em favor dos consumidores para evitar a negativa do plano de saúde por motivo de carência. Mas será que é direito do consumidor o atendimento ou internação mesmo sem cumprir o prazo de carência, nos casos de suspeita ou sintomas de coronavírus?
A resposta é sim, porque a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que trata dos planos de saúde prevê o prazo máximo de carência em casos de urgência e emergência, de 24 horas, e uma das características da doença é exatamente o risco que a negativa ou retardo no tratamento pode representar para à saúde ou à vida do paciente. Por isso, a maior parte dos juízes têm entendido que o consumidor tem direito a ser atendido pelo plano de saúde e ser internado, por suspeita de coronavirus, mesmo que não tenha apenas 24 horas de contrato.
Agora, se a principal reclamação não é a negativa por parte do plano de atendimento, ou internação por alegação de não cumprimento de carência, qual a principal reclamação?
Se engana também, quem acha que a principal queixa dos consumidores é pela negativa do plano de saúde de fornecer o exame para coronavírus, apesar de representar cerca de 10% das reclamações encaminhadas à ANS.
Desde março de 2020, a ANS determinou como obrigatória a cobertura aos pacientes do exame RT – PCR, o mais comum para identificar quando o vírus está ativo. O consumidor do plano de saúde tem direito a fazer o exame, desde que haja indicação médica e que seja caso de suspeita ou probabilidadeda doença Coronavírus.
Neste quesito, muitos consumidores têm reclamado que os planos de saúde têm negado o exame, ou, às vezes, o plano não possui na rede credenciada, laboratório que faça o exame, o que é uma clara violação ao direito do consumidor. Nestes casos o plano de saúde deve contratar os serviços de laboratório que não esteja na rede credenciada, ou se responsabilizar com o ressarcimento, caso o consumidor venha a fazer o exame em algum estabelecimento, desde que haja a previsão contratual, não havendo o consumidor precisa buscar a tutela judicial.
Por fim, se a principal queixa dos consumidores contra o plano de saúde devido a pandemia da Covid-19, não tem sido a negativa de atendimento, e nem internação e nem a negativa de exame para detectar a Covid-19, qual será a principal queixa?
Por mais surpreendente que seja, ou não, a principal queixa dos consumidores contra o plano de saúdepor causa da pandemia, é o descumprimento, por parte de alguns planos de saúde, das obrigações que já ocorria antes da pandemia, mas agora, este mesmo plano de saúde se esconde sob a justificativa da pandemia, para se esquivar das responsabilidades com os consumidores.
Ou seja, mesmo com a concessão de mais prazo, por parte da ANS, para agendamento de consulta e marcação de exames pelos planos de saúde, os consumidores têm sido impedidos de ter atendimento, sob a justificativa que devido a pandemia, as consultas, exames e serviços estariam suspensos, em alguns casos, é comum o paciente informar que o atendente do plano de saúde alegar que a Agencia Nacional de Saúde teria proibido, o que não é verdade, de forma alguma.
É importante ressaltar que saúde não se resume apenas à prevenção da Covid-19, por isso quase metade das reclamações são por dificuldade de acesso aos serviços de saúde em situações que não dizem respeito ao Coronavírus. Trata-se de verdadeira negativa velada por parte dos planos de saúde, e que muitas vezes, se negam inclusive a fornecer a justificativa da “negativa” por escrito, argumentando que não estariam negando (só não estão autorizando).
Nesta situação muitos consumidores têm sofrido cancelamento de cirurgias variadas, algumas mais, outras menos urgentes, algumas para reparar uma situação, diminuir dores e outras até mesmo para garantir qualidade de vida. Podemos apresentar como exemplo as negativas do plano de saúde para cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia, para retirada do excesso de pele pós-bariátrica, que antes eram negadas injustamente sob a alegação de serem meramente estéticas, o que tem sido derrubado nos tribunais, e agora têm o plano de saúde nega o direito à cirurgia plástica reparadora sob a justificativa de evitar o “risco de contágio”.
Paradoxalmente, o mesmo plano de saúde que, preocupado com a saúde dos clientes nega as cirurgias bariátricas, e cirurgias plásticas reparadoras, para segurança da saúde do paciente. É o mesmo plano de saúde que também nega aos pacientes que estão em tratamento oncológico e que necessitam ainda mais dos antineoplásicos de uso oral em domicílio, conhecidos como “quimioterapia oral”, o que evitaria ao paciente com câncer, que já está com a imunidade comprometida de ter de ir aos hospitais. E este mesmo plano de saúde, nega também o direito dos pacientes que necessitam de tratamento ou internação domiciliar (Homecare), sob a alegação da dificuldade de aquisição dos medicamentos ou de contratação de mão de obra.
Nestes casos não pode o consumidor ser impedido de ter acesso ao tratamento por falta de gestão administrativa do plano de saúde, sob pena de ter de ressarcir o consumidor pelo tratamento fora da rede credenciada, além de fazer jus à indenização pelo sofrimento sentido bem como pelo desvio produtivo do consumidor.
Como já apresentado, apenas 08% dos consumidores dos planos de saúde que se sentem lesados reclamam seus direitos, e segundo a mesma pesquisa, a maioria alega que não o faz por não saber como, ou a quem recorrer, nestes casos a melhor solução é consultar um advogado de sua confiança, para poder avaliar no caso concreto o seu direito e te indicar a estratégia mais eficaz para que seja garantido o seu direito à saúde, principalmente em um momento que saúde é ainda mais fundamental.


Sobre o autor

Fellipe Frota advogado, com MBA em direito civil e segurança pública, presidente da comissão de direito de consumidor da 8ª Subseção - Vila Velha-ES.




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